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Artigos do Autor: Marcos Paulo Andrade Bianchini, William de Almeida Coelho, Fernando Marcal Soares Batista, Debora Hellen de Araujo Maciel, Felipe de Almeida Campos e Fabio Gomes Paulino
26/06/2023
A inviolabilidade à luz da Constituição Federal
Palavra- chave: Correspondência -direito - garantia- segurança Introdução: O resumo propõe uma reflexão crítica sobre a inviolabilidade do sigilo das cartas, direito individual e fundamental protegido pela constituição no Art. 5º., inciso XII da Carta Magna. Lendo o texto da lei sobriamente em abstrato, pode-se deduzir que é ...